O nosso sistema tributário é conhecido por sua complexidade e ineficiência, o que há muito tempo gera debates sobre a necessidade de uma reforma. No entanto, a aprovação da reforma tributária na Câmara dos Deputados no dia 6 de julho trouxe tanto expectativas positivas quanto preocupações. Neste artigo, vamos analisar os principais pontos dessa reforma, destacando seus benefícios e pontos que exigem atenção. Então se deseja entender um pouco mais sobre esta reforma e como ela poderá te afetar, continue lendo este artigo que vamos te contar!
Pauta Principal: Simplificação e Substituição de Tributos
A pauta principal da reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados é a simplificação do sistema tributário brasileiro, por meio da substituição de cinco tributos – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – pelos Imposto e Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS) e pelo Imposto Seletivo Federal. Essa substituição busca simplificar as obrigações fiscais e reduzir a burocracia enfrentada pelas empresas.
Principais Mudanças
Substituição dos tributos sobre o consumo
Os cinco tributos atuais sobre o consumo – IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS – são substituídos pelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) divido em dois tributos sobre o consumo (IBS e CBS) e pelo Imposto Seletivo (IS). Essa substituição visa simplificar o sistema e promover uma apreciação mais eficiente.
A introdução do IVA, ou seja, IBS e CBS, como citado anteriormente, busca simplificar o sistema tributário, eliminando a complexidade dos impostos federais sobre o consumo e unificando sua cobrança em uma única contribuição. A unificação dos impostos federais em um único tributo tem como objetivo reduzir a obrigação para as empresas e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.
A transição tributária será em duas fases. Haverá um período de teste por dois anos com redução da Cofins (sem impacto para estados e municípios) e IBS de 1%. Depois, a cada ano as alíquotas serão reduzidas em 1/8 por ano até a extinção e a do IBS aumentada para repor a arrecadação anterior.
A forma de arrecadação dos impostos será via governo federal, no qual o valor da arrecadação irá diretamente para a união, onde será “administrado” pelo conselho federativo, e depois dividido para os estados e municipios com as seguintes condições:
- 60% da arrecadação será concedido de acordo com a proporção de população de cada cidade;
- 35 % da arrecadação será concedida de acordo com critérios de melhoria socioeconômicos na educação a serem estipulados;
- 5 % da arrecadação será concedida em montantes iguais para todos os municípios.
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS):
O IBS terá caráter nacional, substituindo os impostos municipais e estaduais, o ISS e ICMS, ele incidirá sobre uma base ampla de bens, serviços e direitos destinados ao consumo. Ele será cobrado em todas as etapas de produção e recebidos, com alíquota formada pela soma das alíquotas federais, estaduais e municipais. Espera-se que os estados e municípios terão autonomia para determinar suas alíquotas por lei.
A cobrança do IBS será baseada no princípio do destino, ou seja, a alíquota e a arrecadação estarão vinculadas ao local de consumo. Isso visa evitar distorções e desigualdades regionais na arrecadação tributária. Além disso, a reforma prevê que nas operações interestaduais e intermunicipais, o imposto pertencerá ao estado e ao município de destino.
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS):
O CBS tem como objetivo substituir os impostos federais sobre o consumo, como o IPI(Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Ele será um imposto não cumulativo, ou seja, permitirá o crédito do tributo pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
Diferentemente do IBS, que terá alíquotas formadas pela soma das alíquotas federais, estaduais e municipais, o CBS terá alíquota única para todos os bens e serviços consumidos em cada localidade. Isso significa que a alíquota da CBS será determinada exclusivamente pelo governo federal.
No entanto, é fundamental acompanhar os acontecimentos da reforma tributária, incluindo o funcionamento específico do IBS e CBS, uma vez que ainda há discussões e ajustes possíveis a serem feitos no texto aprovado na Câmara dos Deputados. A proposta ainda precisa passar pelo Senado para se tornar lei, e pode sofrer alterações ao longo do processo legislativo.
Imposto Seletivo Federal:
O Imposto Seletivo Federal incidirá sobre bens e serviços cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas. Essa medida busca promover a saúde e a preservação ambiental, desencorajando o consumo desses produtos prejudiciais.
Diferente do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que abrange uma ampla gama de produtos e serviços, o IS é focado em bens e serviços específicos que representam riscos à saúde ou ao meio ambiente. A alíquota do IS será definida para cada produto ou serviço sujeito a esse imposto.
Comparação entre o Antigo Modelo e o Aprovado
Enquanto o antigo modelo de participação era caracterizado por sua complexidade, com múltiplos tributos e legislações diferentes em cada ente federativo, o novo modelo traz simplificação e unificação dos tributos sobre o consumo. A substituição dos cinco tributos pelo IBS e CBS simplifica o sistema e reduz a burocracia para as empresas. Fazendo com que direcionar esforços antes despendidos para a análise e apurações de inúmeros tributos complexos, agora poderão focar seus esforços em outras áreas, podendo ajudar no crescimento ou economia da empresa.
Além disso, a reforma busca promover maior transparência para o consumidor, com a cobrança dos impostos “por fora”, evitando a incidência de impostos “escondidos” nos preços dos produtos e serviços.
Conselho Federativo:
Este conselho será como uma nova estatal, responsável por aconselhar e regular a arrecadação e distribuição dos novos impostos. Ele será composto de 54 conselheiros: 27 representando os estados brasileiros mais distrito federal, mas sem definição de como cada representante será escolhido. Esta informação constará apenas no novo projeto de lei complementar que ainda será aprovado. Já o restante das 27 cadeiras serão para representar os municípios, sendo que 14 irão representar a maioria de votos do município e os outros 13 representando os votos dos municípios com o peso de acordo com as populações de cada cidade.
Além do IVA e o conselho federativo reforma também prevê algumas alterações específicas em determinados setores como:
A alíquota zero para a cesta básica
No texto apresentado e aprovado na última quinta-feira, dia 06/07/2023, é previsto uma lista de 38 componentes sendo de comidas, produtos de limpeza e higiene pessoal, considerados essenciais para compor a cesta básica e receber isenção total de impostos.
Mas apesar de à primeira vista esta medida parecer boa para o consumidor, não é garantido que os descontos dos impostos sejam repassados para os consumidores, pois existe a possibilidade desta diferença ficar apenas para as empresas e aumentar a margem de lucro. Isso dependerá de aspectos de mercado e concorrência, para definir se de fato será algo positivo para o consumidor.
Arbitrariedade do IPTU
A partir da reforma, a prefeitura terá a possibilidade de arbitrar a alíquota e o valor do imóvel para fins de cobrança do IPTU.
Essa alteração traz uma mudança na forma como o IPTU é calculado, pois atualmente a alíquota e o valor do imóvel são alcançados com base em critérios definidos por lei, como a área construída, a localização, entre outros. Com a nova proposta, a prefeitura terá a autonomia para definir esses valores, podendo arbitrá-los de acordo com sua própria avaliação.
Essa mudança pode gerar preocupações relacionadas à possibilidade de aumento no valor do IPTU, uma vez que a prefeitura terá mais liberdade para definir a alíquota e o valor do imóvel. Além disso, também pode gerar controvérsias sobre a forma como essa arbitragem será feita e como isso pode impactar os proprietários de imóveis e locatários.
Pontos Positivos
Transparência para o consumidor
Com a cobrança dos impostos “por fora”, o valor efetivamente pago pelos consumidores será mais claro e transparente, evitando a incidência de impostos “escondidos” nos preços dos produtos e serviços.
Potencial crescimento econômico
A reforma tributária possui o potencial de economia e crescimento econômico, estimando-se, pelos redatores, um aumento adicional do PIB superior a 12% em 15 anos. Isso pode representar uma oportunidade para o desenvolvimento e fortalecimento de todos os setores da economia.
Pontos de Atenção a Nova Reforma Tributária
Textos alterados horas antes da votação
A inclusão de textos alterados pouco tempo antes da votação no plenário revela a falta de debate e análise aprofundada do texto final, gerando insegurança e ansiedade tanto para os empresários, quanto para a população que acompanhou a decisão de perto, dando a impressão que essa aprovação foi feita “a boca de caixa”.
Possível impacto nos setores de serviços
Apesar da unificação e simplificação dos tributos e o imposto por valor agregado estar sendo colocado como de grande valia para as indústrias e produtos que passam por uma cadeia produtiva maior, o aumento da base dos impostos pode prejudicar os setores de serviços e micro empresas no geral, gerando uma carga tributária maior e possivelmente levando ao fechamento de empresas, desemprego e aumento do preço de determinados produtos e serviços prejudicando o consumidor final.
Centralização dos Tributos na União
A centralização dos tributos na União, um dos aspectos da reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados, levanta preocupações e pode ter impactos em diferentes áreas. Abaixo estão alguns dos principais pontos de preocupação relacionados à centralização do imposto:
1. Perda de autonomia dos estados e municípios
Com a centralização da controlada na União, estados e municípios perdem parte da sua autonomia e capacidade de decisão sobre os tributos. Isso significa que eles terão menos poder para definir suas próprias alíquotas e regular a arrecadação tributária em suas regiões. Essa perda de autonomia pode limitar a capacidade dos entes federativos de promover políticas fiscais específicas para estimular o desenvolvimento regional e atrair investimentos.
2. Redução do poder de gestão e concorrência dos estados
A centralização do imposto pode diminuir a capacidade dos estados de administrar seus próprios recursos e tomar decisões tributárias de acordo com as necessidades locais. Além disso, a perda do poder de definir alíquotas pode afetar a capacidade dos estados de competir entre si para atrair investimentos e promover o desenvolvimento econômico. Com menos autonomia, os estados podem enfrentar desafios para se adaptarem às suas realidades regionais e promover políticas fiscais mais adaptadas.
3. Impacto na independência financeira dos estados e municípios
A centralização do imposto também pode impactar a independência financeira dos estados e municípios, uma vez que eles ficam mais dependentes das transferências de recursos do governo federal. Com menos capacidade de arrecadação e gestão tributária, os entes federativos podem enfrentar dificuldades para financiar suas despesas e cumprir suas responsabilidades, o que pode afetar áreas como saúde, educação e infraestrutura.
4. Desigualdades regionais
Além disso, ela pode agravar as desigualdades regionais, já que as realidades e necessidades de cada estado e município são diferentes. Políticas tributárias centralizadas podem não ser consideradas como especificidades regionais e como demandas locais, dificultando o desenvolvimento equilibrado entre as regiões do país.
Incerteza sobre as alíquotas finais
A falta de clareza na definição das alíquotas que serão efetivamente impostas às empresas e à população gera confusão e dificulta a mensuração do impacto real da reforma. Especialistas estimam que a alíquota mínima para este tributo unificado seja de 25%, mas ainda não há nenhuma menção ao valor real em qualquer parte do texto aprovado pela câmara. Isso demanda uma atenção especial para que a carga tributária não seja excessiva e prejudique a economia e a sociedade como um todo.
Essa escrita pode ser prejudicial de várias maneiras. Vejamos alguns pontos:
1. Planejamento tributário
As empresas precisam planejar seus negócios considerando os custos tributários. Com a indefinição das alíquotas finais, torna-se difícil fazer projeções precisas e estratégicas em relação aos impostos. Isso pode afetar o planejamento de investimentos, contratações e precificação de produtos e serviços a longo prazo.
2. Falta de Competitividade
A falta de clareza nas alíquotas pode prejudicar a competitividade das empresas brasileiras em relação a concorrentes estrangeiros. Empresas de outros países podem ter maior previsibilidade dos custos tributários, o que lhes confere uma vantagem competitiva. Isso pode afetar a capacidade das empresas nacionais de atrair investimentos e expandir seus negócios.
3. Impacto nos setores
A indefinição das alíquotas finais pode ter um impacto desproporcional em determinados setores da economia. Por exemplo, setores como serviços e tecnologia, que podem ter uma base de expansão ampliada pelo novo modelo, podem enfrentar um aumento significativo da carga tributária efetiva. Isso pode resultar em um ônus tributário maior e prejudicar a competitividade desses setores, podendo levar ao fechamento de empresas e à perda de empregos.
Diante desses pontos, é importante que a definição das alíquotas finais seja feita de maneira clara e transparente, levando em consideração os impactos nas empresas e na população. A previsibilidade e a estabilidade tributária são elementos fundamentais para promover um ambiente favorável aos negócios, atrair investimentos e promover o desenvolvimento econômico do país.
O que você acha da Nova Reforma Tributária?
A proposta da reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados representa um avanço significativo, a substituição dos tributos sobre o consumo pelo IBS e CBS busca promover maior transparência e reduzir a burocracia. No entanto, é fundamental que haja um debate mais amplo e aprofundado sobre o texto final, considerando os pontos negativos e buscando ajustes que evitem impactos negativos para a economia e a sociedade.
É importante ressaltar que o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado para se tornar lei. Isso significa que o texto ainda pode passar por modificações e ajustes durante o processo legislativo, levando em consideração as questões e os debates que ocorrerão na próxima etapa.
Diante disso, é essencial que os cidadãos estejam atentos aos preparativos e às atualizações sobre a reforma tributária. Acompanhar de perto as discussões, expressar opiniões e contribuir para o debate são formas de participação cidadã na construção de um sistema tributário mais justo e eficiente.
Queremos saber a sua opinião sobre a reforma tributária. Quais são as suas expectativas em relação a essa mudança? Você acredita que a proposta aprovada na Câmara dos Deputados trará benefícios para a economia e a sociedade como um todo? Compartilhe suas opiniões e perspectivas conosco nos comentários. Além disso, caso deseje mais detalhes sobre esta reforma, assista ao nosso novo vídeo que saiu em nosso canal do YouTube comentando sobre a reforma e seus impactos! Não perca!
Estaremos atentos a quaisquer atualizações sobre a reforma tributária e outros assuntos relacionados. Nosso objetivo é fornecer informações relevantes e atualizadas para que você possa acompanhar os desenvolvimentos e entender melhor os impactos dessas mudanças. Continue nos acompanhando para se manter informado e participar das discussões sobre temas que afetam diretamente o nosso país.